TERMOS GERAIS DE USO E REGRAS DO CASHBACK DA LE BISCUIT

Seja bem-vindo(a) ao Programa de Cashback Le biscuit! (“Programa de Cashback”). Estes são os Termos Gerais de Uso e Regras do Cashback (“Termos”) que regulam o seu acesso e participação no Programa de Cashback do Aplicativo da Le biscuit.

O Programa de Cashback Le biscuit é disponibilizado pelas LOJAS LE BISCUIT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.233.389/0001-55, com sede na Rua Monsenhor Tertuliano Carneiro, nº 136, 1º andar, Centro, CEP: 44.002-296, Feira de Santana – Bahia.

Para apresentar de forma simples e transparente nossos serviços, bem como seus direitos e deveres, dividimos estes Termos nos seguintes temas:

1. GLOSSÁRIO……………………………………………………………………………………2
2. PROGRAMA DE CASHBACK LE BISCUIT……………………………………………..3
3. CADASTRO NA LE BISCUIT E ADESÃO AO PROGRAMA DE CASHBACK……4
4. PRODUTOS OFERTADOS E SELECIONADOS PARA O PROGRAMA DE CASHBACK…………………………………………………………………………………….5
5. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS…………………………………………………….6
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TROCA E DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS.6
7. PAGAMENTO………………………………………………………………………………….7
8. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE………………………………………………….8
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL……………………………………………………..9
10.POLÍTICA DE PRIVACIDADE………………………………………………………….10
11.GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE…………………………10
12.NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS……………………………12
13.VIGÊNCIA…………………………………………………………………………………..12
14. DISPOSIÇÕES FINAIS…………………………………………………………………13

A Plataforma disponibiliza ao Cliente uma jornada completa de fornecimento de produtos de diversos segmentos, sendo certo o nosso compromisso de entregar qualidade e segurança em todas as operações realizadas na nossa Plataforma.

Estes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, por meio deste link Termos de uso ou no App dentro do menu Conta > Sobre o App > Termos Gerais de Uso Cashback.

1. GLOSSÁRIO

Nestes Termos serão utilizadas as seguintes definições:

1.1. As Partes: LE BISCUIT e o Cliente, quando referidos em conjunto.

1.2. Carteira Virtual: local no Aplicativo onde o valor da contraprestação será creditado. Este local só será encontrado no Aplicativo, uma vez que o Programa só funcionará por essa Plataforma.

1.3. Cashback: forma de contraprestação ao Cliente, pela compra de Produtos ou Serviços vendidos e entregues pela LE BISCUIT.

1.4. Cliente (você): é a pessoa física que acessa e/ou utiliza a Plataforma.

1.5. Conteúdo Le biscuit: são os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas, vídeos e outros conteúdos produzidos e disponibilizados na Plataforma pela LE BISCUIT, os quais constituem Propriedade Intelectual da LE BISCUIT ou de terceiros.

1.6. Empresa de Pagamentos: empresa responsável pela cobrança de quaisquer valores referentes aos produtos ou serviços adquiridos pelo Cliente durante o uso da Plataforma.

1.7. Formulário Cadastral: designa todo formulário em que Cliente deve fornecer dados pessoais de identificação ou autenticação.

1.8. Le biscuit: LOJAS LE BISCUIT S.A. (Matriz), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.233.389/0001-55, com sede na Rua Monsenhor Tertuliano Carneiro, nº 136, 1º andar, Centro, CEP: 44.002-296, Feira de Santana – Bahia; e LOJAS LE BISCUIT S.A. (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.233.389/0156-91, com sede na Via Parafuso S/N, Rua 25 a 30 Industrial, CEP: 42.800-331, Camaçari – Bahia.

1.9. Moeda Virtual: são os valores disponíveis na Carteira Digital do Cliente, para regulamentar o crédito de Cashback, que poderão ser utilizados em novas compras no Aplicativo da LE BISCUIT.

1.10. Plataforma: compreende o conjunto de aplicações de internet e conteúdos publicados e acessíveis pelo aplicativo ou pelo endereço Le biscuit.

1.11. Política de Privacidade: é a política de privacidade da LE BISCUIT que explica como se dará o tratamento dos dados pessoais coletados, com a qual o Cliente já concordou expressamente, disponível em Privacidade.

1.12. Tecnologias Le biscuit: são equipamentos, códigos de programação, sistemas, aplicações de internet e embarcadas, documentos e manuais, produzidos, embarcados ou disponibilizados por qualquer meio, especialmente aplicativos e páginas de internet.

2. PROGRAMA DE CASHBACK LE BISCUIT

2.1. O Programa de Cashback oferece ao Cliente a oportunidade de receber um reembolso de parte do valor gasto em sua compra no aplicativo da LE BISCUIT, dos produtos selecionados, previamente indicados como integrantes do Programa.

2.2. Para participar do Programa de Cashback, é necessário que o Cliente tenha o aplicativo da LE BISCUIT em seu dispositivo móvel, bem como, tenha um cadastro ativo junto à LE BISCUIT, seja ele criado por meio do Aplicativo ou do Website, conforme item 4 destes Termos.

2.3. Ao realizar o cadastro e navegar livremente pelo Aplicativo, o Cliente encontrará uma aba específica de produtos integrante do Programa de Cashback, com produtos vendidos e entregues exclusivamente pela LE BISCUIT, que possibilitam a recompensa do Cashback, de acordo com os valores e/ou percentuais definidos em cada produto.

2.4. Em cada produto selecionado haverá o valor a ser pago pelo Cliente, os meios de pagamento e o valor que será creditado em forma de Cashback na Carteira Digital do Cliente, após a realização da compra.

2.5. A LE BISCUIT é a única responsável por quantificar o valor que será creditado por cada produto comprado.

3. CASHBACK E CARTEIRA DIGITAL

3.1. O Cashback se dará mediante a conversão destes valores de recompensa, previamente indicados no ato da compra em “Moedas Virtuais”, cujo saldo ficará disponível na Carteira Virtual do Cliente no Aplicativo da LE BISCUIT.

3.2. O valor do Cashback será creditado na Conta Digital do Cliente após 07 (sete) dias da data efetiva da entrega do produto, observado o direito de arrependimento à luz do Código de Defesa do Consumidor. Estando o Cliente ciente de que receberá comunicações por push no Aplicativo da LE BISCUIT e/ou por e-mail, informando a entrada do crédito em sua Conta Digital.

3.3. Os valores recebidos em forma de Cashback terão validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da entrada do crédito na Carteira Digital, não existindo qualquer opção de “revalidação” ou uso de créditos já expirados. O Cliente será comunicado por e-mail e pelo aplicativo da LE BISCUIT quando os valores estiverem próximos de expirar.

3.4. Os valores disponíveis na Conta Digital do Cliente poderão ser utilizados na compra de novos produtos no aplicativo da LE BISCUIT. Para tanto, basta selecionar a opção de “Você possui Saldo Cashback. Clique aqui para utilizar seus créditos” ou 'Utilizar Crédito' no ato do pagamento no carrinho de compras.

3.4.1. Caso o valor da compra não seja equivalente ao valor disponível na Carteira Digital, sendo o crédito superior, o Cliente terá a possibilidade de utilizar parte do crédito na compra, permanecendo o valor remanescente na Carteira Digital pelo período de validade. Ou caso o crédito seja insuficiente, o Cliente terá a possibilidade de complementar o valor da compra, com outro método de pagamento, disponível no aplicativo da LE BISCUIT.

3.5. O valor creditado como Cashback é cumulativo, podendo o Cliente assim, aplicá-lo em um carrinho de compras e receber um novo Cashback desta mesma compra.

3.6. Após a emissão da nota fiscal, ou seja após pedido ser faturado, também será possível consultar e acompanhar os valores creditados na Carteira Digital, verificando valores que entraram e também que saíram da conta, com suas respectivas datas e períodos de expiração, por meio do extrato digital.

4. CADASTRO NA LE BISCUIT E ADESÃO AO PROGRAMA DE CASHBACK

4.1. Para realizar seu cadastro na Plataforma, o Cliente deverá fornecer dados cadastrais, informados durante o preenchimento de Formulário cadastral, que coletará dados como nome completo, e-mail e CPF. Realizando o cadastro na Plataforma e possuindo o Aplicativo da LE BISCUIT, o Cliente será automaticamente elegível para participar no Programa de Cashback.

4.1.1. Para proteção dos dados e segurança das operações, ao realizar o cadastro, o Cliente deverá criar sua credencial de acesso, por meio de login e senha.

4.1.2. Para maior segurança do Cliente, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e a senha de acesso à Plataforma deve ser alterada periodicamente. Não recomendamos utilizar computadores não confiáveis ou redes públicas não protegidas para acessar a Plataforma.

4.2. Ao utilizar os serviços e realizar o cadastro nas Plataformas da LE BISCUIT, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito, de forma livre, expressa, consciente e informada, os presentes Termos. Caso, a qualquer tempo, o Cliente não concorde com os Termos, deverá requerer o encerramento de sua conta, cessar imediatamente a utilização da plataforma e serviços, bem como desinstalar o aplicativo de seu dispositivo.

4.3. Tendo lido e concordado com as condições destes Termos, o Cliente declara e concorda em isentar a LE BISCUIT de qualquer responsabilidade relacionada a perda financeira, ou quaisquer outras perdas, danos morais, ou lucros cessantes.

4.4. Ao utilizar a Plataforma, aceitar os presentes Termos e conectar-se, o Cliente declara ser civilmente capaz e penalmente imputável, ou estar devidamente representado ou assistido, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais em caráter de representação ou assistência.

4.4.1. O Cliente responde pela veracidade, precisão, completude e atualidade das informações inseridas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, pelas informações inseridas para fins de cadastro, compra, pagamento ou entrega, respondendo integralmente por qualquer prejuízo e/ou violação de direitos de terceiros.

4.4.2. Aquele que usar a Plataforma possui responsabilidade exclusiva por seus atos. Caso as informações inseridas ou ações do Cliente causem qualquer espécie de dano ou prejuízo, a LE BISCUIT poderá tomar as medidas cabíveis visando resguardar seus interesses e direitos, bem como a integridade e o direito de terceiros.

4.4.3. O Cliente cadastrado será responsável pela guarda e pelo sigilo da senha de acesso e informações de login, e será responsável por todas as atividades que ocorram com a utilização desses, inclusive por terceiros. O Cliente concorda em notificar imediatamente a LE BISCUIT de qualquer uso não autorizado de seu login e/ou senha de acesso.

4.5. Caso a LE BISCUIT identifique qualquer irregularidade no cadastro ou na conta, ou caso o Cliente não confirme as informações declaradas quando solicitado, o acesso do Cliente à Plataforma poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da LE BISCUIT, sem prejuízo da apuração e cobrança por eventuais danos causados e/ou outras medidas que entender necessárias.

5. PRODUTOS OFERTADOS E SELECIONADOS PARA O PROGRAMA DE CASHBACK

5.1. As Plataformas (Site e Aplicativo) da LE BISCUIT disponibilizam ao Cliente portfólio de produtos diversificados, oferecidos a preços competitivos. Os produtos comercializados através das Plataformas são destinados somente para consumo dos respectivos compradores, sendo vedada a revenda para fins comerciais. O Cliente que revender produtos para fins comerciais ficará sujeito a medidas por parte da LE BISCUIT, entre elas a suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma.

5.2. As ofertas dos produtos participantes do Programa de Cashback podem ser encontradas na página principal da Plataforma. Porém, uma oferta pode ser excluída da Plataforma quando os produtos em estoque estiverem esgotados.

5.3. O Cliente está ciente que as informações sobre cada produto, como fotografias, vídeos, nomes comerciais, marcas, ou símbolos distintivos de qualquer tipo, servem para ilustrar e orientar, podendo haver variações com o produto recebido.

5.4. Quanto aos produtos participantes do Programa de Cashback, o Cliente está ciente de que somente participarão produtos ofertados no Aplicativo, que são vendidos e entregues pela LE BISCUIT. Os produtos participantes serão previamente indicados na Plataforma, informando além o valor do produto, o valor a ser recebido como forma recompensa ao Cliente.

6. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS

6.1. Os produtos vendidos por meio da Plataforma são destinados somente para consumo dos respectivos compradores, sendo vedada a revenda para fins comerciais. O Cliente que revender produtos para fins comerciais ficará sujeito a medidas por parte da LE BISCUIT, entre elas a suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma.

6.2. Independentemente da modalidade, a LE BISCUIT sempre envidará seus melhores esforços para que todos os Clientes tenham a melhor experiência possível, inclusive no atendimento de reclamações e solicitações.

6.3. Antes de comprar um produto, o Cliente deve sempre ler atentamente a descrição e ficha técnica do produto, bem como a indicação de faixa etária ou qualquer outra informação disponível. Em caso de dúvida, deverá contatar a LE BISCUIT.

6.4. No ato do recebimento do produto, o Cliente deve recusar o recebimento e entrar em contato com a LE BISCUIT caso constate alguma das situações abaixo: (i) produto danificado no transporte; (ii) embalagem rompida; (iii) acessórios ou itens faltantes; (iv) produto em desacordo com o pedido; ou (v) falta do documento fiscal ou diferença entre a descrição do documento fiscal e o produto recebido.

7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TROCA E DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS

7.1. Após o recebimento do produto, o Cliente terá até 07 (sete) dias corridos para solicitar a troca ou a devolução, mediante a restituição do valor pago.

7.2. O direito de arrependimento desfaz a compra. Com isso, o Cliente terá direito à restituição dos valores pagos, e o fornecedor tem direito de receber o produto intacto, em condições de ser novamente vendido, sem qualquer dano ou sinal de uso aparente. Nesta hipótese, o Cliente não receberá o crédito do Cashback ante o desfazimento da compra.

7.3. Caso o pagamento seja realizado por meio do Programa de Cashback, haverá o estorno do valor à Carteira Digital do Cliente, voltando a correr o prazo de validade a partir da data em que foi creditado inicialmente.

7.4. A troca ou devolução só ocorrerá se: (i) o Cliente comunicar a LE BISCUIT ou o terceiro fornecedor em um de seus canais oficiais; e (ii) o Cliente devolver o produto para a LE BISCUIT dentro da embalagem original, sem que tenha sido utilizado e em perfeito estado, junto com o manual e acessórios que o acompanham, bem como da Nota Fiscal de venda (DANFE); (iii) não for constatada a ausência de itens/acessórios que o acompanham; e (iv) as reclamações de troca ou devolução forem efetuadas dentro dos prazos estabelecidos nestes Termos.

7.5. Caso o Cliente realize o cancelamento ou devolução de um produto elegível a cashback, o valor que seria creditado em sua Carteira Cashback é automaticamente cancelado. Caso o cliente solicite a devolução do produto, com emissão de vale-troca ou estorno do valor pago, o valor do cashback será estornado, podendo sua carteira ficar com o saldo negativo (perda financeira). Por fim, caso o Cliente troque o produto por um vale-troca ou voucher, o valor de cashback será cancelado. Lembrando que serão aceitas todas as formas de pagamento para geração de cashback, incluindo vale-troca e vouchers.

7.6. O Cliente não terá direito à devolução nos casos previstos em lei, entre eles, a título de exemplo: (i) quando os produtos tenham sido feitos com as especificações do Cliente ou claramente personalizados; e (ii) itens de higiene e beleza, tais como cremes, cosméticos e perfumes, que estejam sem lacre ou com indícios de uso por parte do Cliente. Ademais, por motivos de higiene e saúde, a LE BISCUIT não autoriza a devolução de peças íntimas, produtos abertos ou utilizados.

7.7. Caso o produto apresente defeito, o Cliente deverá entrar em contato com os canais de atendimento em até 7 (sete) dias corridos. Caso o defeito não possa ser sanado pelo fabricante nos prazos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá solicitar a restituição do valor pago ou a troca.

7.8. O produto com defeito deverá ser encaminhado, mediante autorização prévia, para o endereço indicado pela LE BISCUIT, em sua embalagem original, acompanhado dos manuais e acessórios e, fundamentalmente, da Nota Fiscal de venda. Caso o Cliente não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca.

7.9. A devolução dos produtos no prazo e condições estipuladas, garante ao Cliente o direito ao reembolso do valor total das peças e do frete correspondente. Após receber e conferir corretamente a mercadoria, a LE BISCUIT realizará o reembolso na mesma forma de pagamento original, exceto boleto bancário que será depositado em conta bancária do titular.

8. PAGAMENTO

8.1. O meio de pagamento por meio da Plataforma será efetuado à escolha do Cliente, mediante (i) cartão de crédito; (ii) cartão de débito; (iii) boleto bancário; (iv) PicPay; ou (v) Moedas Virtuais disponíveis na Carteira Digital. O Cliente, de acordo com o meio escolhido, deve fornecer dados verdadeiros e suficientes para conclusão do pagamento.

8.2. As informações de cartões de crédito não são armazenadas em sistemas da LE BISCUIT e todo o processo de aprovação é feito diretamente com a Empresa de Pagamentos, administradoras de cartões e bancos.

8.3. O pagamento é de responsabilidade do Cliente, salvo por falha da Empresa de Pagamentos ou da Plataforma, e o não pagamento impedirá a conclusão e/ou envio de qualquer ordem de compra.

8.3.1. Ainda assim, prezando pela segurança do Cliente, a LE BISCUIT poderá entrar em contato para confirmar os dados antes de aprovar o pedido, caso haja qualquer divergência entre as informações cadastrais e de pagamento.

8.3.2. Caso o Cliente não responda favoravelmente ou não envie à LE BISCUIT a documentação ou informação no prazo solicitado, o pedido poderá ser cancelado à exclusivo critério da LE BISCUIT.

9. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

9.1. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente se compromete a observar a legislação aplicável, bem como o disposto nestes Termos, não devendo fazer, produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo ou ato que:

a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência, tal como material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil;

b) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Cliente tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para o uso que efetuar ou pretender efetuar;

c) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ('hardware' e 'software') de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

d) Provoque, por suas características (forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma;

e) Reproduza, duplique, copie, modifique, adapte ou comercialize as soluções relacionadas à Plataforma ou crie trabalhos derivados tomando tais soluções como base; pratique engenharia reversa, desmontagem, descompilação e/ou a fragmentação sem autorização da LE BISCUIT;

f) Tenha como finalidade a publicidade de produtos e/ou serviços próprios ou alheios ou ainda que seja destinado à propaganda política.

9.2. Ao concordar com estes Termos, o Cliente se compromete, sem prejuízo das demais obrigações presentes nestes Termos, a: (i) utilizar a Plataforma com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas à Plataforma; (ii) criar e manter a salvo sua senha de acesso; (iii) manter as suas informações de contato e seus demais dados pessoais atualizados e corretos; (iv) notificar a LE BISCUIT sobre quaisquer alterações cadastrais ou desativação da sua conta; e (v) pagar integral e pontualmente os valores correspondentes aos produtos e serviços da Plataforma.

9.3. Caso seja constatada a violação de qualquer disposição contida nestes Termos, a LE BISCUIT poderá, sem prejuízo de buscar eventual indenização e/ou perdas e danos:

(i) Remover conteúdos inseridos pelo Cliente;
(ii) Suspender temporariamente o acesso do Cliente à Plataforma; ou
(iii) Cancelar definitivamente o cadastro do Cliente na Plataforma.

9.4. A remoção, suspensão ou cancelamento não dependem de aviso prévio e não implicam em qualquer direito de indenização ao Cliente ou a terceiros

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma, desenhos gráficos, códigos fonte, layouts e aplicativos, são de propriedade exclusiva da LE BISCUIT ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos a sanções civis e criminais, nos termos das Leis nº 9.279 de 1996, nº 9.609 de 1998 e nº 9.610 de 1998.

10.2. As marcas, os nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da LE BISCUIT ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Cliente faça qualquer tipo de uso ou disposição de tais marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e/ou logotipos.

10.3. O Cliente se compromete a não fazer ou permitir que se faça engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor do Conteúdo Le biscuit a qual teve acesso em decorrência do uso da Plataforma.

10.4. O acesso à Plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do Website, que são de propriedade exclusiva da LE BISCUIT.

10.5. Em caso de violação à propriedade intelectual, a LE BISCUIT resguarda ao direito de ingressar com as medidas cabíveis contra o(s) responsável(eis) para sua reparação.

10.6. Quaisquer notificações sobre violações de propriedade intelectual podem ser informadas via Central de Atendimento.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente insere diversos dados, os quais podem incluir dados pessoais e dados pessoais sensíveis. A LE BISCUIT está comprometida em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações, e por isso elaboramos a Política de Privacidade, disponibilizada para o Usuário em https://www.lebiscuit.com.br/privacidade.

11.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos, de modo que ao aceitar estes Termos o Cliente declara possuir ciência e concordar com o disposto na Política de Privacidade da Plataforma.

11.3. A Política de Privacidade deve ser interpretada e aplicada em consonância com estes Termos, prevalecendo, contudo, naquilo que for específica à matéria de tratamento e proteção de dados pessoais.

12. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. A Plataforma como um todo é oferecida tal como se encontra, não garantindo a LE BISCUIT que a Plataforma será considerada apta ou adequada para qualquer outra finalidade além daquelas especificadas e expressamente descritas nestes Termos, sendo vedado ao Cliente fazer qualquer uso que não os descritos nos presentes Termos.

12.2. Ao disponibilizar a oferta de produtos e serviços dos Parceiros ao Cliente, a LE BISCUIT atua na condição de mera Plataforma tecnológica de intermediação entre o Parceiro e o Cliente, não se responsabilizando pelos serviços e produtos fornecidos por terceiros. O Cliente reconhece que a LE BISCUIT não fabrica, produz, armazena, transporta ou entrega produtos, tampouco incorre na prestação dos serviços anunciados pelos Parceiros.

12.3. A LE BISCUIT não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços ou da Plataforma, excluindo de sua responsabilidade, ainda, os efeitos de eventual caso fortuito ou força maior. A LE BISCUIT não se responsabiliza por danos, de qualquer natureza, que possam atingir terceiros em decorrência de conduta do Cliente.

12.4. A LE BISCUIT não será responsável: (i) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede; (ii) pelo conteúdo ou atividades ilícitas praticadas por terceiros através de sua Plataforma; (iii) por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Cliente; e (iv) por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Troia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Cliente em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Website, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

12.5. O Cliente está ciente que a LE BISCUIT recomenda a utilização de ferramentas e de tecnologias (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas para acesso da Plataforma. Assim, qualquer utilização pelo Cliente de ferramentas ou tecnologias desatualizadas ou consideradas inseguras ocorre por sua própria conta e risco, ficando a LE BISCUIT isenta de qualquer responsabilidade.

12.6. Embora empregue seus melhores esforços, a LE BISCUIT não se responsabiliza por atos de terceiros que consigam coletar ou utilizar, por meios indevidos ou ilícitos, dados ou informações disponibilizadas pelo Cliente.

12.7. O Cliente está ciente de que a LE BISCUIT não tem controle sobre links inseridos por terceiros na Plataforma, pois não realiza controle prévio de conteúdo de terceiros. Assim, é obrigação do Cliente verificar os regulamentos e políticas dos sites acessados por meio desses links, ficando a LE BISCUIT isenta de qualquer responsabilidade.

12.8. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes termos, o Cliente declara estar ciente de que a LE BISCUIT não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, causados:

a) por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Cliente possa atribuir à Plataforma, tampouco por qualquer dificuldade de acesso;

b) por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma decorrentes de caso fortuito ou força maior ou de ataques de hackers ou terceiros alheios ao controle da LE BISCUIT;

c) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Plataforma ou pelo Cliente;

d) por declarações falsas ou inverídicas, dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados pelo Cliente;

e) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos à Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) e documentos eletrônicos, inclusive financeiros.

12.9. O Cliente concorda em indenizar e isentar a LE BISCUIT por quaisquer perdas e danos que venha a ser demandada, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão de qualquer ato ilícito praticado pelo Cliente, do acesso e uso dos serviços, pela violação dos presentes Termos, ou pela violação de direitos de terceiros.

12.10. A LE BISCUIT responsabiliza-se, apenas, pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pela Plataforma, desde que tenha dado causa e pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas.

13. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

13.1. O Cliente concorda e autoriza a LE BISCUIT a enviar notificações administrativas pela Plataforma (“push”), por e-mail, SMS, por publicações no website, por ligações telefônicas ou por qualquer outro meio de comunicação disponível.

13.1.1. As comunicações realizadas por parte da LE BISCUIT ao Cliente serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por qualquer forma de contato fornecida pelo Cliente à Plataforma.

13.1.2. O Cliente reconhece e concorda que quaisquer notificações, mensagens, divulgações, contratos e demais comunicações recebidas eletronicamente pelo Cliente satisfazem todas as exigências legais, sendo considerado, para todos os efeitos, que tal comunicação foi feita por escrito.

13.2. A LE BISCUIT notificará o Cliente todas as vezes que este realizar uma compra, informando sobre o status das entregas dos produtos, além de informar também sobre o recebimento, uso e expiração de valores constantes na Carteira Digital do Cliente.

13.3. O Cliente declara ciência e consente que a LE BISCUIT também poderá enviar comunicações sobre condições especiais de compra de produtos e ofertas de aniversário selecionadas especialmente para o Cliente.

13.4. O Cliente poderá entrar em contato com a LE BISCUIT por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma e mencionados na cláusula 16 destes Termos, sendo que a LE BISCUIT envidará esforços para atender a todas as solicitações relacionadas à Plataforma o mais breve possível.

13.4.1. As comunicações encaminhadas à LE BISCUIT só serão consideradas válidas quando realizadas por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma ou encaminhadas a um dos contatos constantes na cláusula 16 deste Instrumento.

14. VIGÊNCIA

14.1. Os presentes Termos terão duração por prazo indeterminado, surtindo efeitos a partir do acesso à Plataforma, independentemente de cadastro.

14.2. O Cliente tem a responsabilidade de verificar estes Termos periodicamente. A LE BISCUIT se resguarda o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio.

14.3. Caso o Cliente não concorde com a alteração promovida nos Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma, bem como deverá desinstalar o Aplicativo de seu dispositivo.

14.4. Ao continuar a acessar e usar a Plataforma após a publicação e comunicação da alteração dos Termos, o Cliente expressa seu consentimento em relação aos Termos alterados.

14.5. A expressa concordância com este documento e com a Política de Privacidade é condição essencial para o acesso aos produtos e serviços da Plataforma. Caso o Cliente não concorde com estes Termos e/ou com a Política de Privacidade, ficam resguardados os direitos da LE BISCUIT de não oferecer os produtos, serviços e funcionalidades, não existindo qualquer obrigação de indenizar pela LE BISCUIT ao Cliente nestes casos.

14.6. A LE BISCUIT poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o acesso à Plataforma concedido ao Cliente, incluindo, mas não se limitando: (i) por violação e/ou descumprimento dos presentes termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade estatal; (iii) por solicitação do próprio Cliente; (iv) por modificação ou desativação do serviço ou da Plataforma; (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período de tempo considerado excessivo pela LE BISCUIT; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Cliente, a critério da LE BISCUIT; (viii) pelo uso inadequado da Plataforma, a critério da Le biscuit; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Cliente de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão da aquisição de produtos ou serviços, quando aplicável.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. O acesso e o uso do Aplicativo são gratuitos, mas a LE BISCUIT poderá, a qualquer momento, criar áreas exclusivas que podem necessitar de prévio pagamento para sua utilização.

15.2. Se qualquer parte destes Termos ou da Política de Privacidade for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. Se eventualmente qualquer Parte deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos, tal fato não constituirá renúncia, podendo a respectiva Parte exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

15.4. As atividades desenvolvidas pela LE BISCUIT não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o Cliente declara concordar, neste ato.

15.5. Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países.

15.6. As Partes elegem o Foro da Comarca do domicílio do Cliente, consoante ao Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer dúvidas porventura oriundas destes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, se outro não for autorizado por força de lei.

16. FALE CONOSCO

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Última atualização em: 27 de junho de 2023.